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Em caso de Litígio o consumidor poderá buscar informações sobre os seus direitos junto às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, disponíveis em consumidor.pt.

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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo:

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Rua D. Afonso Henriques, Nº 1, 4700-030 Braga

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